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    Direito à livre orientação sexual e identidade de gênero

    Associação LGBT+ Movimento

    Programa de Acolhimento Sócio Jurídico para Pessoas Migrantes e Refugiadas LGBTTQIA+
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    Ano
    2023
    Estado
    Região Sudeste, Rio de Janeiro
    Status
    Em andamento
    Duração
    12 meses
    Valor Doado
    R$ 40.000,00
    Temática
    Direito à livre orientação sexual e identidade de gênero
    Linha de apoio
    Edital Anual

    Objetivos e público alvo

    O projeto oferece serviços sociojurídicos, apoio à empregabilidade e cuidados de saúde a migrantes e refugiados LGBTTQIA+. Inclui atendimentos jurídicos regulares, preparação para o mercado de trabalho e programas de saúde mental, além de um esforço de captação de recursos para a sustentabilidade organizacional.

    Contexto

    Ao final de 2021, o Brasil acolhia 65.811 pessoas refugiadas reconhecidas pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), muitas fugindo de perseguições em seus países de origem por questões de orientação sexual ou identidade de gênero. Embora o Brasil se declare um defensor dos direitos LGBTTQIA+ no papel, na prática, essas pessoas enfrentam desafios como exclusão dupla e falta de procedimentos adequados para a retificação civil de nomes para pessoas trans refugiadas. Ademais, observa-se uma carência de especialização em regularização documental migratória nos serviços públicos e organizações de apoio, além de um preparo insuficiente para lidar com as necessidades específicas deste grupo. Portanto, as instituições brasileiras ainda não conseguem responder plenamente às demandas e urgências dessas pessoas migrantes e refugiadas LGBTTQIA+.

    Sobre a Organização

    Fundada em 2017, a Associação LGBT+Movimento é a primeira organização no Brasil dedicada exclusivamente ao atendimento de migrantes e refugiados LGBTTQIA+. A entidade é reconhecida por seu pioneirismo na criação de redes de e que promovem a inclusão e visibilidade dessa comunidade. A organização surgiu como resposta à escassez de dados e à invisibilidade enfrentada por indivíduos na intersecção de migração, gênero e sexualidade.

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