Objetivos e público alvo
Substituir medidas socioeducativas de internação por medidas protetivas para adolescentes envolvidos em tráfico de drogas em São Paulo e Ceará, baseando-se na Convenção n.º 182 da OIT, reconhecida pelo Decreto 6.481/2008. O público alvo são adolescentes cumprindo internação por tráfico, com ações específicas, incluindo a análise de dados em Recife e São Paulo, a construção de narrativas para impetração de Habeas Corpus, denúncia de violações de direitos, e o compartilhamento de metodologias para expandir a iniciativa.
Contexto
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 mostra uma redução na superlotação das unidades socioeducativas, em parte devido ao HC Coletivo n.º 143.988/ES, que exige respeito à capacidade máxima dessas unidades. Apesar dessa diminuição, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e a Coalizão Pela Socioeducação relatam que a violência e violações de direitos continuam, refletindo uma cultura de controle baseada na violência. O tráfico de drogas é identificado pela Convenção n.º 182 da OIT, adotada pelo Brasil, como uma das piores formas de trabalho infantil. Contudo, essa interpretação não tem sido amplamente adotada pelo judiciário, mantendo adolescentes envolvidos no narcotráfico em vulnerabilidade e sem a proteção adequada.
Sobre a Organização
Formada em 2020 por organizações, entidades, coletivos e pesquisadores(as) de todas as regiões do país, a Coalizão pela Socioeducação visa incidir nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para barrar ameaças aos direitos fundamentais já estabelecidos no sistema socioeducativo. Além de fortalecer e aplicar normas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário, garantindo a participação efetiva e qualificada da sociedade civil no controle social e debate do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
