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    Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal

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    Enfrentando o Seletivismo Penal e Suas Consequências
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    Ano
    2019
    Estado
    Maranhão
    Status
    Em andamento
    Duração
    24 meses
    Valor Doado
    R$ 324.905,86
    Temática
    Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal
    Linha de apoio
    Justiça Criminal (Cartas-Convite 2019)

    Objetivos e público alvo

    O projeto pretende construir uma Frente Estadual pelo Desencarceramento fortalecida, ter parcela da população oriunda dos bairros periféricos da grande São Luís articulada e capacitada à defesa de direitos e disputa de narrativas e ter fomentado uma ambiência favorável à luta pelo desencarceramento e consequentemente incidindo para aumentar a prática da liberdade provisória.

    Contexto

    A cultura predominante no sistema de justiça e segurança pelo encarceramento vem ensejando o aumento das prisões, conforme demonstrado na realização do projeto anterior, em que foi constatado que, em 2019, 71,1% das pessoas que aram pelas audiências de custodia ficaram presas; bem como práticas de banalização e até aceitação do encarceramento e da tortura pelas populações de periferia, em virtude de ampla campanha midiática do medo e da insegurança e a falta de estratégias comuns e ações de incidência por parte da sociedade civil na defesa da liberdade e das garantias fundamentais.

    Sobre a Organização

    A SMDH tem como missão a luta pela promoção, proteção, defesa e reparação de direitos humanos, com ação, prioritariamente, junto às populações e segmentos historicamente vulnerabilizados. A organização adota como metodologia de ação a educação popular, tendo como eixo transversal o combate a todas as formas de discriminação e como meta o fortalecimento das organizações nos territórios onde atua, bem como auxiliar o resgate da dignidade das pessoas despontecializadas, por ameaças, violências e outras formas que diminuem a vocação do ser mais das pessoas.

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